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  1. Nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto)
  2. Legislação

Legislação

    • Anteprojeto ANACOM.pdfAnteprojeto ANACOM.pdf
    • Consolidação Decreto-Lei n.º 446_85.pdfConsolidação Decreto-Lei n.º 446_85.pdf
    • Consolidação Lei n.º 5_2004.pdfConsolidação Lei n.º 5_2004.pdf
    • Consolidação Lei n.º 16_2022.pdfConsolidação Lei n.º 16_2022.pdf
    • Consolidação Lei n.º 23_96.pdfConsolidação Lei n.º 23_96.pdf
    • Decreto-Lei n.º 56_2010.pdfDecreto-Lei n.º 56_2010.pdf
    • Diretiva (UE) 2018-1972.pdfDiretiva (UE) 2018-1972.pdf
    • Portaria n.º 284-2022.pdfPortaria n.º 284-2022.pdf
    • Regulamento (UE) 2015-2120 (Internet aberta).pdfRegulamento (UE) 2015-2120 (Internet aberta).pdf
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