Olá, boa tarde,
Disponibilizo o parecer da Ordem dos Advogados sobre o Anteprojeto da Proposta de Lei 259/XXlll/2023.
Cumprimentos,
Sérgio Pires Brás
Olá, boa tarde,
Disponibilizo o parecer da Ordem dos Advogados sobre o Anteprojeto da Proposta de Lei 259/XXlll/2023.
Cumprimentos,
Sérgio Pires Brás